Política de Privacidade

A Bandeja é operada pela 3xC Tecnologia e atende municípios brasileiros na gestão da alimentação escolar do PNAE. Esta política descreve quais dados pessoais a plataforma trata, com qual finalidade e quais são seus direitos sob a LGPD (Lei 13.709/2018).

1. Dados que coletamos

• Dados de cadastro: nome, e-mail, CPF (opcional), telefone, papel funcional no município.
• Dados operacionais: registros de recebimento de alimentos, exceções de cozinha, prestações de contas — necessários ao serviço.
• Dados de segurança: IP, user agent, dispositivos autenticados, tentativas de login (proteção contra fraude).
• Dados de criança: indiretamente, via contagem agregada de refeições servidas por escola. Nunca coletamos dados nominais de aluno.

2. Base legal

Tratamento sob execução de políticas públicas (Art. 7º, III, LGPD) e obrigação legal do município em prestar contas ao FNDE/TCE. Cumprimento da Lei 11.947/2009 (PNAE).

3. Seus direitos

• Acessar seus dados
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Solicitar anonimização ou eliminação (Art. 18, IV)
• Portabilidade
• Revogar consentimento (quando aplicável)

Solicitações: dpo@bandeja.com.br · Prazo de resposta: 15 dias.

4. Segurança

• Criptografia em repouso · chave própria por município
• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+)
• Senhas com Argon2id
• Trilha de auditoria imutável (assinatura criptográfica encadeada)
• Hospedagem em território nacional (Hostinger Brasil)

5. Retenção

Dados operacionais: 10 anos (TCU/TCE prazo prescricional). Logs de segurança: 1 ano. Dados de usuário: enquanto perdurar o vínculo funcional + 5 anos.

6. Compartilhamento

Dados podem ser exportados pelo município para órgãos de controle (TCE, FNDE/BB Gestão Ágil, CAE, SIAFIC). Nenhum dado é compartilhado com terceiros para fins comerciais.

7. Encarregado de Dados (DPO)

3xC Tecnologia · CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX · dpo@bandeja.com.br

v1 piloto: esta política será revisada por advogado especialista LGPD setor público antes do primeiro município pagante.