Termos de Uso · Bandeja

1. Sobre a Bandeja

A Bandeja é uma plataforma operacional para gestão da alimentação escolar do PNAE, operada pela 3xC Tecnologia (CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX). Conecta Compras, Almoxarifado Central, Recebimento Escolar e Cozinha em fluxo único, com inteligência preditiva e prestação de contas automatizada.

2. Quem pode usar

Apenas usuários autorizados por município contratante. Cada perfil (cozinheira, diretora, almoxarife, coordenadora, nutricionista, comprador, secretário) tem permissões específicas. Acesso indevido configura violação dos arts. 313-A do Código Penal.

3. Responsabilidades do usuário

Manter credenciais sigilosas. Não compartilhar conta com terceiros.
Reportar imediatamente uso indevido ao admin do município ou suporte@bandeja.com.br.
Não tentar burlar controles de segurança, isolamento de dados, trilha de auditoria ou limites de uso.
Registrar com veracidade dados operacionais (exceções de cozinha, recebimentos, etc.) — base do dossiê auditável.

4. Responsabilidades da Bandeja

Disponibilidade-alvo: 99,5% mensal (SLA contratual).
Backup pg diário + retenção 30 dias local + 1 ano off-site.
Notificação de incidentes em até 24h (LGPD Art. 48).
Soberania de dados: hospedagem em território nacional, sem transferência internacional sem cláusula contratual específica.
Trilha de auditoria imutável com hash encadeado.

5. Propriedade intelectual

O software Bandeja é propriedade da 3xC Tecnologia. Os dados operacionais inseridos pelo município são propriedade do município — exportáveis a qualquer momento em formatos abertos (CSV, JSON, PDF auditável).

6. Limitação de responsabilidade

A Bandeja é ferramenta operacional. Decisões de compra, cardápio, recebimento e prestação de contas permanecem responsabilidade do município. A 3xC não responde por uso indevido, erros de cadastro pelo usuário, ou interpretação equivocada de relatórios.

7. Suspensão e encerramento

Conta inativa por 180 dias pode ser arquivada. Encerramento de contrato com município: dados são exportados em CSV/PDF auditável e mantidos por 90 dias para reativação. Após, são anonimizados (mantemos contagens agregadas) conforme LGPD.

8. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro: comarca onde a 3xC Tecnologia tem sede, salvo cláusula contratual específica com o município.

9. Contato

Suporte: suporte@bandeja.com.br
DPO: dpo@bandeja.com.br

v1 piloto: estes termos serão revisados por advogado especialista antes do primeiro município pagante.