Política de Privacidade

Última atualização: 2026-06-12 · Versão para revisão jurídica antes do primeiro contrato.

1. Quem somos

A Bandeja é operada pela 3xC Tecnologia (CNPJ [CNPJ da 3xC — preencher na revisão jurídica]). O encarregado de dados (DPO) atende pelo WhatsApp: falar com o DPO ou pelo e-mail contato@3xctecnologia.com.br.

2. Quais dados coletamos e por quê

• Dados de usuários (servidores do município): nome, e-mail e telefone WhatsApp (obrigatório — é o canal de acesso e notificação do sistema). Coletados pra autenticar e operar as funções do papel de cada pessoa.
• Dados operacionais da merenda: registros de refeições servidas por escola, estoque, notas fiscais, fornecedores (CNPJ, DAP) e cardápios. São dados do MUNICÍPIO, tratados pra executar o serviço contratado e cumprir o PNAE.
• Dados técnicos: logs de acesso (com IP protegido por hash), trilha de auditoria imutável (exigência de controle público · TCE) e cookie de sessão.

A Bandeja NÃO coleta dados pessoais de alunos — registra apenas quantidades agregadas de refeições por escola.

3. Base legal (art. 7º da LGPD)

Execução de contrato com o município (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal e regulatória do PNAE — Lei 11.947/2009 e resoluções FNDE (art. 7º, II).

4. Com quem compartilhamos

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros. Os dados trafegam apenas pela infraestrutura necessária à operação (servidores e provedores listados abaixo) e pelos órgãos de prestação de contas quando o próprio município exporta (FNDE, TCE).

5. Onde os dados ficam

Em servidores localizados no Brasil. Nenhum dado pessoal sai do território nacional.

6. Por quanto tempo guardamos

Enquanto durar o contrato com o município, mais o prazo legal de guarda de documentos da administração pública (prestações de contas PNAE: mínimo 5 anos, art. 47 da Res. FNDE 6/2020). Ao fim do contrato, o município leva todos os dados (export completo) e o restante é eliminado em até 90 dias.

7. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. O município exporta TODOS os seus dados em formato aberto a qualquer momento, sem depender da 3xC (painel do administrador).

8. Como exercer seus direitos

Pelo WhatsApp do DPO (link acima) ou pelo administrador do seu município. Respondemos em até 15 dias.

9. Cookies

Usamos apenas cookie de sessão (HttpOnly · Secure) pra manter você conectado. Não usamos cookies de rastreamento nem publicidade.