Termos de Uso

Última atualização: 2026-06-12 · Versão para revisão jurídica antes do primeiro contrato.

1. Definições

• Bandeja: plataforma de gestão operacional da alimentação escolar, operada pela 3xC Tecnologia.
• Município (tenant): o ente público contratante. Cada município opera em ambiente logicamente isolado.
• Usuário: servidor ou agente autorizado pelo município (cozinheira, diretora, almoxarife, nutricionista, coordenação, gestão).

2. O que é o serviço

A Bandeja organiza a operação da merenda municipal — compras, almoxarifado, recebimento escolar e cozinha — com prestação de contas PNAE. A Bandeja NÃO substitui o ERP municipal, não conduz licitação e não faz contabilidade pública.

3. Responsabilidades do município

• Manter dados cadastrais corretos e atualizados.
• Autorizar apenas usuários legítimos e revogar acessos de quem sai da função.
• Usar o sistema conforme a legislação do PNAE.

4. Responsabilidades da 3xC

• Disponibilidade conforme o SLA da seção 5.
• Segurança: isolamento por município, criptografia, trilha de auditoria imutável.
• Backups diários cifrados com teste de restauração trimestral.

5. SLA

Disponibilidade mensal de 99,5%, medida por monitoramento externo independente, com status público. Indisponibilidade programada (manutenção avisada com 48h) não conta no cálculo. Penalidades conforme contrato.

6. Dados e propriedade

Os dados do município pertencem ao município. A qualquer momento o administrador exporta tudo em formato aberto (CSV) pelo próprio painel. Ao fim do contrato, a 3xC entrega o export final e elimina os dados em até 90 dias.

7. Proibições

É vedado usar a Bandeja pra fins alheios à alimentação escolar, compartilhar credenciais, tentar acessar dados de outro município ou burlar controles de segurança.

8. Suspensão e cancelamento

Inadimplência: aviso por WhatsApp, prazo de regularização de 7 dias e, persistindo, a suspensão do acesso (os dados permanecem íntegros e exportáveis). Cancelamento conforme contrato, sempre com direito ao export completo.

9. Limitação de responsabilidade

A 3xC responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, nos limites do contrato. A Bandeja é ferramenta de apoio operacional — decisões administrativas e seus efeitos são do município.

10. Lei aplicável e foro

Legislação brasileira. Foro: [comarca da sede da 3xC — preencher na revisão jurídica], salvo disposição diversa no contrato administrativo.